sexta-feira, 27 de julho de 2012

Lei do Autista de Nova Lima


LEI Nº. 2280 DE 12 DE JUNHO DE 2012.

RECONHECE A PESSOA COM ESPECTRO AUTISTA COMO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE FRUIÇÃO DOS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, E INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL INTEGRADO DE ATENDIMENTO À PESSOA COM ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para fins de fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município de Nova Lima, o Município reconhece a pessoa com diagnóstico de Espectro Autista como portadora de deficiência.
Art. 2º - Fica instituído o Sistema Municipal Integrado de Atendimento à Pessoa Autista no âmbito do Município de Nova Lima, bem como as diretrizes para a plena efetivação dos direitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal e das Leis Estaduais e Municipais, que tratam das pessoas deficientes portadoras do Espectro Autista, o Poder Executivo fica autorizado a:
I - Realizar testes e avaliações específicos gratuitos para o diagnóstico precoce de autismo, preferencialmente em crianças entre 14 e 36 meses de idade;
II – Instituir e/ou manter e/ou adequar centros de atendimentos integrados de saúde, educação e assistência social especializados no tratamento de pessoas com Espectro Autista;
III – disponibilizar tratamento especializado nas seguintes áreas:


a) Comunicação (fonoaudióloga);
b) Aprendizado (pedagogia especializada, com assistente/auxiliar terapêutica, se necessário);
c) Psicoterapia comportamental (psicologia);
d)  Psicofarmacologia (psiquiatria infantil, psiquiatria de adulto, neurologista e neuropediatria);
e) Capacitação motora (fisioterapia);
f) Diagnóstico físico constante (neurologia);
g) Métodos aplicados ao comportamento (ABA, TEACCH, APACH, Currículo Funcional Natural, PECCS e outros);
h) Educação física adaptada;
i) Musicoterapia;
j) Esporte e lazer;
k) Transporte;
l) Atendimento na Rede Básica de Saúde;
m) Atendimento na Rede de Assistência Social;
n) Garantia de vagas na Rede Pública de Ensino a partir de 2 (dois) anos, no atendimento de estimulação precoce e/ou essencial.
Parágrafo único – A obrigação do Município poderá ser cumprida, diretamente, ou por meio de convênios.
Art. 3º - Para efeito desta Lei define-se:
I – TGD – Transtornos Globais do Desenvolvimento, conforme definidos na décima versão da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) da Organização Mundial de Saúde (OMS);



II – Pessoa com Espectro Autista – a pessoa portadora de transtorno global do desenvolvimento;
III – Profissional da Educação – todo trabalhador que realize suas funções dentro do âmbito das instituições de ensino e que, para exercê-las, tenha contato com alunos que ali frequentam;
IV – Profissional da Saúde – todo trabalhador que realize suas funções dentro do âmbito das instituições de saúde e que, para exercê-las, e de cujas funções, direta ou indiretamente, dependam a boa saúde das pessoas ali atendidas;
V – Diagnóstico precoce – a identificação dentro dos três primeiros anos de vida dos sintomas característicos dos TEA (Transtorno do Espectro Autista);
VI – Atendimentos terapêuticos alternativos-atendimentos da área de saúde que façam uso de métodos considerados alternativos à medicina tradicional e não façam uso de medicação bioquímica, visando à minimização dos sintomas específicos dos TEA.
Art. 4º - O Sistema Municipal Integrado de Atendimento à Pessoa com Espectro Autista consiste num sistema integrado e integrador dos diversos serviços prestados às pessoas autistas no município de Nova Lima , constituído de:
I- Serviços de Saúde;
II – Serviços de Educação;
III – Serviços de Assistência Social;
IV – Serviços de Informação e Cadastro;
V – Esporte e Lazer;
VI – Cultura.
Art. 5º - O Sistema Municipal Integrado de Atendimento à Pessoa com Espectro Autista reúne representantes das Secretarias de Saúde,


Educação e Ação Social, Esporte e Lazer e Cultura visando integrar as ações governamentais voltadas para as pessoas autistas.
Art. 6º - São garantidos, para o atendimento à saúde das pessoas autistas:
I – Diagnóstico precoce;
II – Atendimento médico, psiquiátrico e neurológico especializado;
III – Atendimentos terapêuticos alternativos;
IV – Qualificação profissional em TEA das equipes das unidades de Pronto Atendimento sob sua responsabilidade;
V – Qualificação profissional em TEA das equipes do Programa de Saúde da Família PSF – sob sua responsabilidade, de forma a que estas estejam habilitadas a detectar os sintomas precoces desses transtornos;
VI – Informação específica sobre autismo e outros TGD regularmente a todos os profissionais de saúde da rede de saúde do município;
VII – Qualificação profissional das equipes dos Centros de Atendimento Psicossocial;
VIII – Distribuição gratuita de medicamentos;
IX – Estabelecer convênios com Prefeituras e Organizações da Sociedade Civil, de forma a que estas possam promover a qualificação profissional especificada nos incisos V, VI e VII deste artigo.
Parágrafo único – É garantida a distribuição gratuita de medicamentos a todos os pacientes, sem interrupção do fluxo.
Art. 7º - Serão garantidos informação, formação e treinamento adequado sobre TGD aos profissionais e estudantes de:
I - Saúde;
II – Educação;


III – Assistência Social;
IV – Esporte e Lazer.
Art. 8º - É garantida a educação da criança com espectro autista dentro do mesmo ambiente escolar das demais crianças. Para tanto, o Município se responsabiliza por:
I – Treinar os profissionais da Educação para educar ou participar direta ou indiretamente da Educação das pessoas com espectro autista;
II – Garantir suporte escolar complementar especializado no contra turno para os alunos autistas incluídos na rede escolar regular;
III – Garantir estrutura e material escolar adaptados às especiais necessidades educacionais das crianças autistas.
Art. 9º - É garantido o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos às pessoas autistas que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas. Para tanto, o Município se responsabilizará por:
I – Garantir apoio educacional especializado;
II – Garantir estrutura e material escolar adaptados às necessidades educacionais especiais das pessoas autistas.
Art. 10. - É garantido que a pessoa com espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar por motivo de ser portadora de TEA, nem será vítima de discriminação. Para tanto, o Município se responsabilizará por:
I – Treinar os profissionais da área de segurança pública a prestar socorro às pessoas com espectro autista;
II – Prestar acompanhamento social e psicológico às famílias de pessoas com espectro autista.
Art. 11. - São garantidos Programas de Suporte Comunitário, constituídos de:
I – Centro de Convivência;


II – Oficinas de trabalho protegido;
III – Grupos de auto ajuda e de defesa dos direitos da pessoa com espectro autista;
IV – Programa de Esporte e Lazer;
V – Programas Culturais;
VI – Acesso aos Programas e Serviços Sociais.
Parágrafo único – Os Programas de Suporte Comunitário referidos neste artigo serão oferecidos às pessoas autistas em conjunto com as demais pessoas de sua comunidade, de forma a que lhes propiciem oportunidades de integração e  inclusão social.
Art. 12. - Fica o Município responsável por prestar atendimento visando à inclusão das pessoas com espectro autista e seus familiares no mundo do trabalho, com acompanhamento especializado.
Art. 13.- Fica o Município responsável por instituir alternativas residenciais: Modalidade de Acolhimento Institucional, para as pessoas com espectro autista que tenham perdido sua referência familiar, por motivo de falecimento de seus familiares ou abandono e a modalidade de Residência Dia ou Centro de Convivência, para as pessoas com espectro autista que por motivo de trabalho ou outra impossibilidade justificada dos familiares, não possuem condições de manter os cuidados durante o período do dia destes, a saber:
I – Programas de adoção de pessoas autistas, com apoio, acompanhamento e fiscalização do Sistema de Garantia de Direitos;
II – Residências assistidas – acolhimento institucional;
III – Residência ou Centro de Convivência assistidas – Residência Dia ou Centro de Convivência.

Parágrafo único – A pessoa com espectro autista somente será encaminhada às alternativas residenciais de acolhimento institucional depois de serem esgotadas as possibilidades de identificação e localização das suas famílias.


Art. 14. - Será garantido transporte adequado para a pessoa com espectro autista e seu acompanhante.
§1º - O Município poderá fornecer passe livre no transporte público como forma de garantir o direito expresso no caput deste artigo.
§2º - Os veículos que transportarem pessoas com espectro autista farão jus às vagas especiais destinadas à pessoas com deficiência. Para tanto, serão identificados através do selo de identificação de veículo pertencentes a pessoas com deficiência, fixado internamente nos parabrisas e fornecido gratuitamente pela secretaria responsável.
Art. 15. - Serão promovidas, com regularidade mínima anual, campanhas voltadas para o esclarecimento da população no tocante às especificidades dos TGD e da pessoa com espectro autista.
Art. 16. - Fica instituído no Calendário Municipal o Dia dois de abril, como o Dia Municipal do Autismo, em consonância com o Dia Mundial do Autismo, comemorado na mesma data.
Art. 17. - Será criado um cadastro único das pessoas com espectro autista no Município de Nova Lima, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 18. - O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir uma ou mais das determinações desta Lei.
§1º - Convênios e parcerias estabelecidos de acordo com o presente artigo se farão de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
§2º - Para cumprir os propósitos definidos nos convênios e parcerias estabelecidos neste artigo, o Município disponibilizará recursos físicos, humanos ou financeiros às pessoas jurídicas parceiras ou conveniadas.
§ 3º - Os gestores das pessoas jurídicas que realizarem convênios ou termos de parceria, estabelecidos no caput deste artigo, deverão adotar práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais.


§ 4º - Os recursos necessários para os programas e serviços apresentados nesta Lei são provenientes do SUS – Sistema Único de Saúde, nos termos da Portaria nº 1.635, de 12 de setembro de 2002, do Ministério da Saúde, do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, entre outras fontes disponíveis e passíveis de investimentos nesta área de atendimento.
Art. 19. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Nova Lima, 12 de junho de 2012.


Carlos Roberto Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL



Autor Vereador Luck a Pedido do Instituto Superação



quarta-feira, 25 de julho de 2012

Lei da Pessoa Autista em BH

Poder Legislativo
Câmara Municipal
LEI Nº 10.418, DE 09 DE MARÇO DE 2012

Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fim da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do Município.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 291/11, promulga a seguinte Lei:

A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:

Art. 1º - Para fim da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do Município, a pessoa com diagnóstico de autismo fica reconhecida como pessoa com deficiência.

Parágrafo único - O termo “pessoa com deficiência” equivale aos termos “pessoa portadora de deficiência”, “deficiente” e “pessoa portadora de necessidades especiais”, anteriormente usados pela legislação.

Art. 2º - Em decorrência do reconhecimento estabelecido por esta lei e em consonância com os objetivos da legislação vigente, dentre ela o disposto na Lei nº 8.007, de 19 de maio de 2000, fica o Município obrigado a:
I - manter, em diversas regiões do seu território, centros de atendimento integrado de Saúde e Educação, com oferta de tratamento de pessoas com autismo;
II - realizar testes específicos gratuitos para diagnóstico precoce de autismo, preferencialmente em crianças entre os 14 (quatorze) e os 20 (vinte) meses de idade;
III - disponibilizar todo o tratamento especializado para as pessoas já diagnosticadas.

Parágrafo único - A obrigação do Município poderá ser cumprida diretamente ou através de convênios.

Art. 3º - No âmbito de sua competência, o Município buscará formas de incentivar as universidades sediadas em seu território, visando ao desenvolvimento de pesquisas e/ou projetos multidisciplinares com foco no autismo e na melhoria da qualidade de vida das pessoas com a patologia.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 09 de março de 2012

Léo Burguês de Castro
Presidente

(Originária do Projeto de Lei nº 1.794/11, de autoria do Vereador Leonardo Mattos)

Imperdivel em BH

Lei 4552 dos Autistas de Contagem MG 13/07/2012



A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Para fim da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do Município, a pessoa com diagnóstico de autismo fica reconhecida como pessoa com deficiência.
Parágrafo único. O termo "pessoa com deficiência" equivale aos termos "pessoa portadora de deficiência", "deficiente" e "pessoa portadora de necessidades especiais", anteriormente usados pela legislação.
Art. 2º Em decorrência do reconhecimento efetivado por esta Lei, e em consonância com os objetivos da legislação vigente, dentre ela o disposto nas leis nº 3.626, de 23/12/2002; nº 4.303, de 19/11/2009; nº 4.454, de 16/05/2011; nº 3.154, de 22/12/1998, nº 4.178, de 09/07/2008 e Decreto nº 1.332, de 06/04/2010 deste Município de Contagem, é obrigatório para o Município:
I - manter, em diversas regiões do seu território, centros de atendimento integrado de Saúde e Educação, com oferta de tratamento de pessoas com autismo;
II - realizar testes específicos gratuitos para diagnóstico precoce de autismo, preferencialmente em crianças entre os 14 e 20 meses de idade;
III - disponibilizar todo o tratamento especializado para as pessoas já diagnosticadas.
Parágrafo único. A obrigação do Município poderá ser cumprida diretamente ou através de convênios.
Art. 3º No âmbito de sua competência, o Município buscará formas de incentivar as universidades sediadas em seu território, visando ao desenvolvimento de pesquisas e/ou projetos multidisciplinares com foco no autismo e na melhoria da qualidade de vida das pessoas com a patologia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Registro, em Contagem, 13 de julho de 2012.

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem

Autor Vereador Beto Diniz a pedido do Instituto Superação
Obrigado Beto Diniz pelo Apoio.

PROJETO DE LEI Nº 79/2012 Uberaba MG



Reconhece a pessoa autista como pessoa com deficiência, para fins de plena fruição dos direitos previstos na legislação do município de Uberaba.

O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para fins de fruição dos direitos assegurados na legislação deste Município, o município de Uberaba reconhece como pessoa com deficiência a pessoa autista.

§ 1º - Pessoa autista é aquela com diagnóstico de Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), também chamado de Transtorno Invasivo do Desenvolvimento (TID) ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), definido nos termos da classe F84 da Classificação Internacional de Doenças, na sua versão 10 (CID-10), ou suas sucessoras.

§ 3º - O termo "pessoa com deficiência" equivale aos termos "pessoa portadora de deficiência" ou "deficiente" ou " pessoa portadora de necessidades especiais", termos anteriormente usados pela legislação.

§ 4º - Para efeito desta lei, o diagnóstico deverá ser dado por médico psiquiatra ou neurologista.

Art. 2º - É garantido que a pessoa autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar por motivo de sua condição, nem será vítima de discriminação.

§ 1º - A pessoa autista terá sua privacidade garantida, bem como os dados referentes à sua Saúde e Educação, nos termos da lei.

§ 2º - O servidor municipal que se recusar a dar atendimento a uma pessoa autista ou prioriza-lo, ou que desrespeite sua privacidade, será passível de pena disciplinar, nos termos da legislação municipal, sem prejuízo de outras sanções a que esteja sujeito pela lei.

Art. 3º - É garantido que a pessoa autista tem o direito a participar da vida comunitária e das atividades promovidas pela municipalidade de Uberaba, em condições de igualdade com os demais cidadãos.

Parágrafo único - A pessoa autista terá livre acesso e acessibilidade garantida de acordo com suas necessidades a programas, equipamentos, estruturas, serviços e eventos educacionais, culturais, de lazer, esporte e convivência.

Art. 4º - É garantido que a pessoa autista terá acesso ao ensino regular nas mesmas classes de ensino que os demais estudantes sendo acompanhado por um suporte de inclusão preparado para tal, sendo vedado recusar-lhe educação por motivo de sua condição.

§ 1º - A pessoa autista matriculada na rede regular de ensino fará jus ao atendimento educacional especializado e adequação curricular que se fizer necessario, nas instalações disponíveis para tanto.

§ 2º - A pessoa autista que tenha chegado à vida adulta sem ter frequentado o ensino regular, ou que não o tenha concluído poderão receber o atendimento educacional especializado.

§ 3º - O aluno com Transtorno Global do Desenvolvimento fará jus à avaliação de acordo com suas necessidades específicas, tendo o direito de concluir o ensino de acordo com sua terminalidade específica, caso necessário.

Art. 5º - A pessoa autista tem o direito de receber atendimento de saúde adequado nas instalações e serviços de saúde do município, de acordo com suas necessidades individuais e especializadas se for o caso, sendo vedado recusar-lhe o atendimento por motivo de sua condição.

Parágrafo único - A pessoa autista será atendida pelos serviços especializados oferecidos pelo município de Uberaba em igualdade de condições com os demais cidadãos.

Art. 6º - A pessoa autista fará jus a concorrer a vagas para pessoas com deficiência nos concursos destinados a preencher vagas no serviço público.

Art. 7º - Os veículos que transportarem pessoas autistas poderão ser estacionados nas vagas reservadas a pessoas com deficiência, mesmo que conduzidos por outros motoristas.

Parágrafo Único - Para fazer jus a vagas especiais, os veículos que transportarem pessoas autistas deverão portar adesivos identificadores de pessoas com deficiência.

Art. 8º - As pessoas autistas terão o direito a um assento no Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Conselho Municipal da Educação e no Conselho Municipal de Saúde.

§ 1º – Estes assentos deverá ser ocupado, preferencialmente, por uma pessoa autista.

§ 2º – Na ausência de pessoas autistas que se apresentem como candidatas aos assentos referidos no caput, estes deverão ser ocupados, preferencialmente, por familiar de pessoa com autismo indicado por entidade de defesa dos direitos das pessoas autistas com sede no município de Uberaba.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Uberaba(MG), 30 de maio de 2012.

Vereador Itamar Ribeiro de Rezende Autor / A pedido do Instituto Superação

sexta-feira, 13 de julho de 2012

Correio Braziliense Autismo

Escola que não aceitou matrícula de aluno autista terá que pagar R$ 15 mil

Publicação: 11/07/2012 07:34 Atualização: 11/07/2012 07:36
A instituição de ensino já havia sido condenada anteriormente a pagar indenização para o aluno, mas entrou com recurso, e por decisão unânime a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a primeira decisão foi mantida.

Os pais do menor dizem que tentaram matricular o filho na escola, mas o centro de educação recusou o aluno, pois ele seria um possível portador da Síndrome de Asperger, um tipo de autismo. A escola, no entanto, diz que os pais reagiram exageradamente às sugestões e recomenações dadas pelos educadores e sustenta que é válida a prévia avaliação dos alunos antes de eles entrarem na instituição.


Para o juiz, ficou claro o fato de que a escola não aceitou a matrícula porque considerou que o menino não teria condições de acompanhar a turma, mesmo com aulas de reforço. O relator notou que a criança teve um bom desempenho na avaliação objetiva aplicada, o que não sustenta esse o argumento do colégio.

Professores que trabalham na instituição ressaltaram que a prova utilizada é apenas para identificar o nível do aluno, e não para recusar a matrícula dos candidatos. Segundo o juiz, houve constrangimento injusto, o que caracteriza dano moral, pois implicou dor psicológica no garoto e na família.